Regulamentação Municipal do MROSC

A promulgação da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) veio ao encontro das necessidades das organizações do Terceiro Setor, pois promove a continuidade de uma agenda política de aproximação das Organizações com o Estado, dentro de um ambiente jurídico seguro.

O MRSOC tem abrangência nacional. Assim, quando o artigo 1º dispõe sobre administração pública, ele quer enfatizar que todos os órgãos da Administração Pública Direta ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e da Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) estão obrigados, como regra, a utilizar as normas do Marco Regulatório quando celebrarem acordos com as organizações da sociedade civil. Aliás, sabe-se que para União e Estados, as regras do MROSC estão em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2016. E, para os Municípios a lei entrará em vigor em de janeiro de 2017.

Seja qual for o ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) existe a necessidade de regulamentação do MROSC. A União já  o fez por meio do Decreto nº 8.726/2016. Alguns Estados e municípios também já regulamentaram. Contudo, todos deverão proceder da mesma maneira.

O ano de 2017 começou com um enorme desafio: implementar nos municípios brasileiros o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Aliás, é importante lembrar que a Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor logo no primeiro dia do ano para os municípios.

A preocupação aumentou substancialmente com a entrada de novos gestores públicos municípios advindos das eleições de 2016. Sabemos que a taxa de renovação na Administração Pública municipal e isso aumenta a necessidade de aprendizado do tema introduzido pela Lei nº 13.019/2014.

Importante lembrar que, existe a necessidade de regulamentação do MROSC por meio dos entes públicos. Essa regulamentação pode se dar por meio de lei ou mesmo por meio de decreto. O próprio governo federal optou pela via do decreto.

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