R$ 160 milhões para Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI)

Autor: Oscar Moreira

A pandemia causada pelo COVID-19 tem abalado todo o mundo, mas encontrou nos idosos o seu principal público alvo, visto a existência de fraquezas físicas trazidas principalmente pela idade avançada. O índice de óbitos em idosos é maior do que em outros grupos da sociedade.

No Brasil, a complexidade do problema ganha contornos mais sensíveis devido à ausência de políticas públicas destinadas aos idosos que não possuem autonomia financeira. Boa parte destes idosos que não possuem condições financeiras são acolhidos em organizações da sociedade civil.

Em razão das situações expostas o governo federal publicou a Lei nº 14.018/2020, para prestar auxílio emergencial para as Instituições de Longa Permanência de Idoso (ILPI), no valor total de 160 milhões de reais.

O repasse que será único não passará por fundos de políticas públicas e nem pelas prefeituras, sendo recebido diretamente pela ILPI cadastrada. O valor de R$ 160 milhões será rateado entre as ILPI cadastradas com base na quantidade de idosos acolhidos.

Serão contempladas com os recursos tanto as ILPI públicas quanto as ILPI vinculadas às organizações sem finalidades lucrativas.

As regras para o cadastramento, repasse, utilização e prestação de contas dos recursos emergenciais estão previstas na Portaria n 2.221/2020 do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos[1].

O primeiro passo para receber o recurso é preencher o Requerimento do Auxílio Financeiro Emergencial[2], como determina o art. 6º da Portaria n. 2.221/2020, mas fiquem atentos ao prazo que é de apenas 30 dias contados do dia 04 de setembro de 2020, dia de publicação da portaria ministerial.

O art. 7º da Portaria n. 2.221/2020 estabelece os documentos que devem acompanhar o formulário. São eles:

I – CNPJ;

II – Estatuto e Ata de composição da atual diretoria ou Contrato Social;

III – normativo de criação, se ILPI pública;

IV – declaração do número de idosos institucionalizados, com identificação do nome e CPF, se o idoso possuir;

V – declaração do número de funcionários, com identificação do nome, CPF e função;

VI – RG e CPF do representante legal da instituição;

VII – requerimento do auxílio financeiro emergencial, conforme art. 6º desta Portaria; e

VIII – licença de funcionamento expedida pelo órgão da vigilância sanitária municipal ou declaração de funcionamento expedida por órgão municipal.

O artigo 9º da Portaria n. 2.221/2020 estabelece lista prioritária de bens liberados para a aquisição com o recurso emergencial. O parágrafo único do artigo 9º é claro ao dispor é proibido o emprego do recurso repassado para compra de medicamentos de uso controlado ou contínuo, distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde por meio da rede pública ou de farmácias conveniadas.

Ainda é importante ressaltar que os recursos deverão ser utilizados em no máximo quatro meses, sendo que as ILPI receberão um cartão magnético enviado pela Fundação Banco do Brasil para realizar as compras por meio eletrônico e na modalidade à vista. Isto é, o cartão deve ser utilizado na função débito.

Como expresso no art. 14, da Portaria n. 2.221/2020, As Notas Fiscais, Cupons Fiscais e Recibos de Pagamento emitidos para fins de comprovação de despesa deverão conter o CNPJ do fornecedor/prestador de serviço e da instituição beneficiada, data de emissão, descrição detalhada dos produtos, materiais ou serviços, com a respectiva quantidade e valores expressos em reais. Essa prática facilitará a prestação de contas do recurso.

Em resumo é isso que destacamos como os principais pontos da Lei Federal n. 14.018/2020 e da respectiva Portaria n. 2.221/2020. Lembrando que o presente texto não substitui a leitura das normas por completo.

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[1] Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.221-de-3-de-setembro-de-2020-275911455

[2] Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/auxilio-emergencial-as-ilpis-lei-14-018-20