O exercício do princípio da eficiência no serviço público, por meio de condutas padronizadas

Hoje vamos responder a seguinte questão: “Qual tipo de Atos administrativos (Resoluções, normas, portarias, atos, etc.) uma Secretaria pode emitir para determinar suas ações internas: check list de documentos, encaminhamento de documentos, critérios de atendimento, critérios que padronizem o trabalho, a imparcialidade e isonomia do serviço, tanto interno, como de campo, quanto de atendimento de uma Secretária, o que auxilia na padronização do trabalho da mesma ?”

 A questão está em consonância com o balizamento estabelecido pela Carta Magna, em seu art. 37, caput, uma vez que o texto constitucional estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Mormente, o exercício do princípio da eficiência no serviço público, por meio de condutas padronizadas.

 O constitucionalista Alexandre de Moraes[1] define o princípio da eficiência como aquele que:

 “impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social”.

 Com efeito, a Administração Pública se movimenta por meio de atos administrativos, via de regra. Ato administrativo, de um modo geral, é a manifestação de vontade da Administração Publica no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidade assinalada no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

 Por ser uma manifestação de vontade enquadra-se em uma espécie do gênero ato jurídico, o qual deve conter os três elementos essências para sua criação: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Sendo o ato administrativo espécie de ato jurídico, além de conter os três elementos apresentados no gênero, necessita, ainda, de mais dois elementos para sua formação completa, quais sejam: finalidade e motivo.

 Quanto a finalidade Diogo de Figueiredo Moreira Neto disserta:

 “[…] densamente informada pela legitimidade, princípio fundamental que, a par da legalidade e da moralidade, conforma a juridicidade de todo o agir do Estado. A atividade da Administração Pública será legítima se obedecer à destinação estritamente predisposta pela lei, que define um determinado interesse público específico a ser por ela satisfeito, outorgando a correlativa competência à entidade, órgão ou agente público para o seu atendimento”[2].

 Neste mister e de acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello:

 “[finalidade] é o bem jurídico objetivado com o ato. Vale dizer, é o resultado previsto legalmente como o correspondente à tipologia do ato do ato administrativo, consistindo no alcance dos objetivos por ele comportados”[3].

 O motivo é o pressuposto de fato e de direito que enseja a edição do ato administrativo, de modo que “a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo”[4].

 Após a conceituação de ato administrativo e dos elementos finalidade e motivo, passa-se a conceituar o ato/norma portaria.

 Portarias “são atos administrativos (ordinários) internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários”[5].

 Portaria é forma de manifestação de autoridades outras que não o Chefe do Executivo:

 “[a portaria] é fórmula pela qual as autoridades de qualquer escalão de comando, desde que inferiores ao Chefe do Executivo, expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e inquérito administrativo”[6].

 Desta feita, denota-se que a regularização e a padronização dos atos dos servidores públicos pode ser feito mediante o estabelecimento de portaria específica ditada pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, desde que não crie direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos em lei.

Oscar Moreira

 [1] MORAES,Alexandre. Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 405.

[2] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 14 ed. Rio de Janeiro: 2006, p. 139.

[3] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 24 ed.: Malheiros, 2007, p. 347.

[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p 203.

[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26 ed. São Paulo: Malheiros, p. 176.

[6] GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, 61.