MINUTO MROSC – CONTRAPARTIDAS

Contrapartidas com o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, MROSC.

O sistema de contrapartidas está alterado pela Lei 13.019/2014, conhecida por Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, MROSC.

As contrapartidas de caráter pecuniário que eram regra não existem mais na sistemática proposta pelo MROSC.

Agora as contrapartidas se resumem as contrapartidas em bens e serviços.

O MROSC acabou com o sistema de contrapartidas nas parceiras com o Setor Público?

Não. A Lei nº 13.019/2014 não extinguiu com o sistema de contrapartidas, mas o adaptou. A partir da entrada em vigor do MROSC não pode ser exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria. É facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis (art.35,§1º).

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