MINUTO MROSC – ACORDO DE COOPERAÇÃO

Nessa edição do Minuto MROSC falaremos do Acordo de Cooperação.

Acordo de Cooperação:  instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público.

 

Acordo de Cooperação:  instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público.

No acordo de cooperação entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade civil não ocorre transferência financeira de valores.

O Acordo de Cooperação, em geral, não exige prévia realização de chamamento público. Mas no caso de comodato, doação de bens ou outra maneira de compartilhamento de recurso patrimonial, deve haver chamamento.

Não há necessidade de Chamamento Público no Acordo de Cooperação, salvo aqueles que visem a transferência de bens e imóveis por sistema de comodato e a transferência por meio de doação de bens e imóveis.

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