Implementação da Lei Geral Municipal no Estado de Rondônia

A Lei Complementar nº 123/2006 criou as regras do Estatuto da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, por isso no ano de 2018, o SEBRAE/RO por meio de sua Unidade de Políticas Públicas, sob a gerência de Maria Tereza Marangon, deu continuidade aos trabalhos de Implementação da Lei Geral. Sendo assim, duas duplas de consultores especializados em políticas públicas municipais atuaram de abril a novembro em nove cidades de Rondônia, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 123/2006 por meio de ações estratégicas. Com metodologia específica e instrumentos corretos, os consultores conseguiram obter benefícios e resultados às empresas de pequeno porte sediadas na zona urbana e rural. Os municípios contemplados com o trabalho foram Ouro Preto do Oeste, Vale do Paraíso, Mirante da Serra, Nova União, São Miguel do Guaporé, Presidente Médici, Espigão do Oeste, Colorado do Oeste e Vilhena. As 1.280 horas de consultoria especializada feita em solo rondoniense pelos consultores trouxeram resultados espetaculares. Dos 9 municípios 7 conseguiram implementar todas as Políticas de Desenvolvimento inseridas na Lei nº 123/2006. Isso equivale a 77% de êxito no trabalho desenvolvido. E, mesmo nos 2 municípios que não conseguiram implementar completamente o trabalho foram vitoriosos, ao melhorar o ambiente legal em 50%. Em resumo, os municípios que obtiveram os melhores resultados, implementando todas as etapas da Política de Desenvolvimento nos eixos compras públicas, atores de desenvolvimento, sala do empreendedor e REDESIM, conforme a Lei nº 123/06 e suas alterações foram: Ouro Preto do Oeste, Vale do Paraíso, Mirante da Serra, Presidente Médici, Espigão do Oeste, Colorado do Oeste e Vilhena. Isso mostra que o SEBRAE/RO está cada dia mais próximo dos municípios do Estado com o fomento do empreendedorismo, através de políticas públicas coerentes, obtendo resultados expressivos para as MPEs locais.