Gestão de contratos: manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre a Administração Pública e o particular significa a verdadeira relação existente entre o conjunto dos encargos impostos e assumidos pelo contratado e a remuneração correspondente ao cumprimento do objeto nos termos publicados previamente e assinados oficialmente.A garantia do equilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo é inafastável e inquestionável, uma vez que resulta de dispositivo constitucional previsto no art. 73, XXI, pois de acordo com seus termos, obras, serviços, compras e alienações serão contratados com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.

Aceita a proposta pela administração está consagrada a equação econômica-financeira do contrato, estando poder público e contratado com seus direitos garantidos, no que cinge à manutenção deste equilíbrio.

Importante ressaltar que a Administração Pública é interessada duplamente na manutenção do equilíbrio: primeiro, porque ela mesma pode invocar a alteração do contrato com base nesta manutenção quando percebe (e comprova) que alguns fatores tangibilizados no momento da apresentação da proposta sofreram alterações supervenientes e significativas, reduzindo, assim, o valor a ser pago pelo objeto e/ou serviço (ex. quando o governo federal isenta um determinado produto de algum tributo, mas este tributo tinha sido considerado pelo licitante/contratado no momento da licitação – pois ainda existia a incidência).Segundo, porque não é interesse da administração “quebrar” seus contratados, pois a diminuição do número de interessados em participar dos processos licitatórios impõe ao poder público a necessidade de investir mais recursos para adquirir os produtos e serviços que necessita, pela própria lei de mercado, da oferta e da procura. Além disso, empresas fortes, especialmente MPE, geram mais renda e empregos, fazem a economia girar positivamente, o que melhora as condições e os ambientes de implementação de políticas públicas por parte da administração.

Assim, nos casos de desequilíbrio, a Administração Pública não pode recusar a adoção de medidas para resgatar o equilíbrio contratual, devendo sua decisão se ater a verificar se os pressupostos foram demonstrados. Uma eventual resposta negativa da administração só pode se justificar pela:

                – ausência de elevação dos encargos do contratado;

                – ocorrência do evento antes da formulação da proposta;

                – ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado;

                – culpa do contratado pela majoração dos seus encargos (o que inclui a previsibilidade da ocorrência do evento).

Em suma, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um direito de ambas as partes e, cabe àquele que julgar que houve um desequilíbrio (desde causado por fato posterior ao contrato) tem o direito de pedir a revisão dos valores e das condições outrora estabelecidas.

Rogério de Souza Moreira

Advogado

Pós graduado em Direto da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

Pós graduado em Gestão Pública pela Fundação João Pinheiro