Curso PAD – Processo Administrativo Disciplinar

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O que é?

Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD regulamenta as regras para apuração da ocorrência ou não de falta disciplinar do agente público.

Público Alvo

servidores públicos federais, estaduais e municipais que atuam em comissões processantes. Procuradores, advogados públicos, administradores, contabilistas e gestores públicos em geral.

Conteúdo Programático

1 – Noção de Direito Administrativo Disciplinar
2 – Responsabilização administrativa, civil e penal
3 – Dever de Apurar
4 – Procedimentos Investigativo e Contraditório
5 – Procedimentos Especiais
6 – PAD – Rito Ordinário e Rito Sumário
7 – Instauração do PAD
8 – Instrução processual
9 – Defesa processual
10 – Relatório Final
11 – Julgamento
12 – Nulidades

Carga Horária

16 horas aula.

Local

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