Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014

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O que é? 

A Lei nº 13.019/2014, conhecida popularmente como MROSC introduziu novas regras paras as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC) para realização de ações, projetos e atividades de interesse social.

A Lei está em vigor para todos os municípios brasileiros desde janeiro de 2017. Sendo obrigatória sua utilização.

Nosso instrutor já ministrou cursos, palestras e seminários para mais de 1.500 pessoas desde 2015.

Público Alvo

Servidores públicos que atuam com parcerias junto às Organizações da Sociedade Civil. Seja no momento da celebração da parceria, seja durante a execução e prestação de contas.

Conteúdo Programático

1 – Conceitos e regras de transparência
2 – Conceito novos instrumentos
3 – Transparência e controle
4 – Requisitos para habilitação técnica
5 – Habilitação técnica, Jurídica e Fiscal
6 – Vedações/impedimentos
7 – Planejamento e Seleção – Chamamento Público e Plano de Trabalho
8 – Chamamento Público – condições e elementos mínimos que deverão constar nos editais
9 – Designação da Comissão de Seleção
10 – Papel das Secretarias Gestoras
11 – Plano de Trabalho
12 – Formalização e Execução
13 – Instrumento Jurídico
14 – Publicação
15 – Execução da parceria
16 – Condição para liberação de recursos
17 – Monitoramento e Avaliação
18 – Comissão de Monitoramento e Avaliação
19 – Visita in loco
20 – Pesquisa de satisfação
21 – Relatório Técnico de Monitoramento
22 – Prestação de Contas
23 – Elementos e prazos de entrega da prestação de contas
24 – Prazo para análise da prestação de contas
25 – Avaliação da Eficiência e Eficácia das ações
26 – Aprovação da prestação de contas
27 – Responsabilidades e sanções

Carga Horária

16 horas aula

Local

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Depoimentos sobre o Curso MROSC Descomplicado