Conta isenta para OSC – Art. 51

A Lei 13.019/2014 trouxe grandes inovações nas parcerias entre os poderes públicos e as organizações da sociedade civil. Uma das novidades da Lei 13.019 está no artigo 51 que prescreveu a criação de conta bancária isenta de tarifas para as OSC movimentarem recursos públicos vinculados as parcerias do MROSC.

A redação do artigo 51, da Lei nº 13.019/2014 é a seguinte:

Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

A redação do artigo 51 está alinhada aos princípios do MROSC de facilitar o acesso das entidades aos recursos aprovados em chamamentos públicos, dispensas e inexgibilidades. Reduzindo os riscos de a burocracia estatal “emperrar” a execução da parceria. Ademais, o mandamento do artigo 51 tem relação com a regra dos pagamentos de colaboradores e de fornecedores das OSC receberem por meio de transferência eletrônica identificada. Não resta dúvida que uma conta sem tarifas bancárias viabiliza as transferências eletrônicas, visto que o custo operacional é alto dos famosos TED e DOC.

Apesar de a lei determinar a abertura e manutenção gratuita das contas em bancos públicos, as OSC ainda possuem dificuldades no exercício de seu direito. E acabam arcando do próprio bolso com as despesas bancárias que a legislação já garantiu isenção. Em hipóteses extremas chegam a ter valores glosados nas parcerias.

A situação é trágica mesmo após a lei completar quatro anos vigência. E, esse problema se aprofunda no interior do país em parcerias celebradas entre entes públicos municipais e organizações da sociedade civil de pequeno porte. Muitas vezes, as OSC não tem apoio jurídico e nem institucional para cobrar seus direitos. E, a Administração Pública que não se aprofundou na lei segue padrões antigos que não encontram esteio legal.

Alguns pontos de fácil instrumentalização podem resolver o problema do exercício efetivo debatido neste texto.

Primeiro, o Poder Público ao realizar parcerias com organizações da sociedade civil deve rever seus procedimentos, pois é comum a exigência de abertura de conta bancária prévia a celebração da parceria. Esse tipo de exigência demonstra erro de operacionalização. Os bancos vem condicionando a abertura de conta isenta à comprovação de parceria firmada. Isto é, termo de colaboração ou termo de fomento devidamente assinado e publicado em meios de comunicação oficial. Se o Poder Público exige a abertura de contas antes, os bancos não concedem a isenção determinada em lei, pois não existe certeza que a parceria com base na Lei 13.019/2014 acontecerá. E, os bancos não convertem em isentas as contas inicialmente abertas com custos. Na prática, a Administração Pública deve primeiro assinar a parceria, publicar em meios oficiais e depois exigir a abertura de conta específica pela OSC.

Caso o procedimento da Administração Pública esteja combatível com a melhor interpretação da lei e mesmo assim o banco se recusa a abrir a conta isenta de tarifas as alternativas são:

  1. denúncia na ouvidoria do próprio banco;
  2. denúncia na ouvidoria do Banco Central do Brasil; e, por fim
  3. a judicialização da questão.

O apoio institucional do ente público é muito importante para que a legislação seja seguida à risca pelas instituições bancárias. Lembrando que a boa utilização dos recursos públicos devem ser objeto de atenção pelo gestor público. Não existindo óbice que a procuradoria do ente público se mobilize para resolver a questão.

Por fim, outro ponto que se deve atentar é que somente as contas vinculadas as parcerias com o poder público têm a referida isenção do artigo 51, da Lei nº 13.019/2014. Não cabendo questionar as taxas incidentes em contas de uso geral da organização da sociedade civil.

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Oscar Moreira

Mestre em educação, pós-graduado em Gestão Pública, Advogado.