A possibilidade de gratificação ao servidor investido do cargo de Pregoeiro.

Neste sucinto trabalho será abordada a possibilidade de pagamento de adicional, vantagens ou gratificações aos servidores públicos investidos do cargo de pregoeiro.

Antes disso, lembra-se que pregão, enquanto modalidade licitatória, é regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, e suas respectivas alterações. Conceitualmente, o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, de forma presencial ou eletrônica, nas quais os lances deverão ser sucessivos e decrescentes.

É importante ressaltar que, o pregoeiro é servidor indicado pela entidade promotora da licitação, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, como prescreve o art. 3º, inc. IV, da Lei nº 10.520/2002. A profa. Zanotello considera a função de Pregoeiro uma atividade multidisciplinar, em que o servidor deve mesclar conhecimentos como administrador, advogado, economista, técnico em informática e da área específica de aquisições, entre outros[1].

Portanto, dada às atribuições acima mencionadas, denota-se que o exercício da função de pregoeiro é suma importância para Administração Pública, pois sua atividade promove boa parte das compras governamentais dos entes públicos brasileiros (União, Estados, Distrito Federal e municípios). Como dado balizador, somente no mês de fevereiro de 2013, a região Sudeste promoveu 9.961 pregões[2].

Ademais, pontua-se que, a capacitação específica é condição obrigatória para o exercício da função de pregoeiro. Entretanto, a legislação não é clara a respeito deste treinamento. Por exemplo, qual a carga horária mínima de capacitação para se tornar pregoeiro?

Outro ponto obscuro se encontra na ausência de regulamentação da função de pregoeiro. Tal situação implica em redução da segurança jurídica da atividade, bem como incide de maneira nefasta sobre a autonomia necessária ao desenvolvimento completo do mister. Importante salientar que, existe um peticionamento eletrônico com mais de 3.500 (três mil e quinhentas) assinaturas requerendo a regulamentação da função de pregoeiro[3]. A necessidade de regulamentação da função de pregoeiro é corroborada por Jacoby ao ressaltar que, trata-se de função complexa que expõe o servidor e seu patrimônio pessoal, além da imagem da instituição”[4].

Ultrapassadas questões relevantes, indaga-se: é possível o pregoeiro receber adicional, vantagem ou gratificação pelo exercício da função? Qual seria a melhor maneira de incidência deste adicional?

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas a respeito da legalidade de se atribuir adicional, vantagem ou gratificação para os servidores públicos em exercício da função de pregoeiro, desde que regulamentada por lei[5], como determina o art. 37, IX, da Constituição da República. Salienta-se que, vários entes públicos já legislaram a respeito, como por exemplo, o município de Uberaba[6].

Vale lembrar que, quando designado a atuar como pregoeiro, o servidor não deixa de lado outras atribuições correlatas ao seu cargo originário. Ocorre, então, o acúmulo de atividades e o aumento da responsabilidade do servidor, que passa a atuar decisivamente em processos de compras. Destaca-se que, a Carta Constitucional (arts. 37 e 39) impede o exercício de trabalho prestado para a Administração Pública sem a devida contraprestação. Soma-se a isso que, gratificação para o pregoeiro decorreria de tratamento análogo àquele dado às Comissões Permanentes de Licitação, onde Presidente e membros percebem gratificações.

Por último, entende-se como Jacoby[7] que:

“a remuneração não deve ser condicionada, a decurso de prazo, como valor mensal. Esse modelo dificulta a mudança de servidores e gera acomodação ou sujeição pelo servidor, muitas vezes movido pela necessidade de manter a estabilidade financeira. O melhor sistema é a remuneração por sessão, jeton de presence, até o máximo de três por processo, que pode ser escalonado em níveis conforme o volume de recursos envolvidos”.

 

Autor: Oscar de Souza Moreira

 

 

Conclusão

Pelo exposto conclui-se que:

  1. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas a respeito da legalidade de se atribuir adicional, vantagem ou gratificação para os servidores públicos em exercício da função de pregoeiro, desde que regulamentada por lei.
  2. A melhor maneira de se remunerar o pregoeiro é utilizando-se de adicional por sessão de processo finalizado com sucesso.

 

Bibliografia

[1] Disponível em: <http://jairsantana.com.br/wp-content/uploads/2013/07/REGULAMENTA%C3%87%C3%83O-DA-FUN%C3%87%C3%83O.pdf >. Acesso em 24 de maio de 2015.

[2] Revista O PREGOEIRO, Curitiba: Negócios Públicos, nº 101, ano IX, abril de 2013, p. 12.

[3] Disponível em: <https://secure.avaaz.org/po/petition/Regulamentacao_da_funcao_do_Pregoeiro_1/?pv=2>. Acesso em 24 de maio de 2015

[4] Revista O PREGOEIRO, Curitiba: Negócios Públicos, nº 101, ano IX, abril de 2013, p. 35.

[5] CNJ – CONS – Consulta – 0004061-45.2011.2.00.0000 – Rel. JOSÉ LUCIO MUNHOZ – 138ª Sessão – j. 08/11/2011.

[6] Lei Complementar nº 163/2013.

[7] JACOBY, Jorge U. Disponível em: <http://jacoby.pro.br/novo/ARTjujf.pdf> . Acesso em 24 de maio de 2015.